Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Complementar nº 27, de 15 de março de 2016
ALTERA ARTIGOS 31, 35 E 48 DA LEI 753/87 DE 17 DE AGOSTO DE 1987, CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO DE GUARUJÁ DO SUL, SC,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 15 de março de 2016
- Número
- 27
- Publicação
- 15 de março de 2016
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente
Lei Ordinária nº 753, de 17 de agosto de 1987APROVA CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.