Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.800/2023, PARA ATUALIZAR O VALOR DO BENEFÍCIO NELA PREVISTO COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2026
Autoria: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente
Lei Ordinária-PEM nº 2.800, de 26 de maio de 2023Fixa jeton para remuneração extraordinária ao Conselheiro Tutelar nas condições que especifica e dá outras providências.