Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Fixa jeton para remuneração extraordinária ao Conselheiro Tutelar nas condições que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela
Lei Ordinária-GPREF nº 2.970, de 24 de julho de 2026"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.800/2023, PARA ATUALIZAR O VALOR DO BENEFÍCIO NELA PREVISTO COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".