Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
"Altera dispositivos da Lei Complementar n. 4, de 28 de maio de 2010 e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente
Lei Complementar nº 4, de 28 de maio de 2010DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.