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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Complementar nº 4, de 28 de maio de 2010

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Data
28 de maio de 2010
Número
4
Publicação
28 de maio de 2010
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.