Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Complementar nº 4, de 28 de maio de 2010
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
- Data
- 28 de maio de 2010
- Número
- 4
- Publicação
- 28 de maio de 2010
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela
Lei Complementar-GPREF nº 110, de 22 de abril de 2025"Altera dispositivos da Lei Complementar n. 4, de 28 de maio de 2010 e dá outras providências".