Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente
Lei Ordinária nº 1.807, de 24 de abril de 2006DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL/ SC.
Revogada pela
Lei Complementar nº 57, de 25 de abril de 2019Altera dispositivos da Lei n. 1.807, de 24 de abril de 2006, Revoga Lei Complementar 007/2011 e dá outras providências