Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
ALTERA O ARTIGO 92 DA LEI ORDINÁRIA 1.048/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente
Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de dezembro de 1991DISPÕE SOBRE O ESTATUTO UNIFICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/09/1757350895_lei__aumenta_horas_extras_extrato.pdf