Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Dispõe sobre a correção da redação do § 2º do art. 92 da Lei Municipal nº 1.048, de 21 de dezembro de 1992, alterado pela Lei Municipal nº 2.915, de 2025, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente
Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de dezembro de 1991DISPÕE SOBRE O ESTATUTO UNIFICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/10/1761226277_lei_2925_extrato.pdf