Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Ordinária-GPREF nº 2.861, de 16 de julho de 2024
Altera dispositivos da Lei n. 1.048, de 11 de dezembro de 1991.
- Data
- 16 de julho de 2024
- Número
- 2.861
- Publicação
- 16 de julho de 2024 · DOM/SC
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente
Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de dezembro de 1991DISPÕE SOBRE O ESTATUTO UNIFICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.