Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação área de terras do Loteamento Mattuella, e das outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Ordinária-GPREF nº 2.834, de 13 de novembro de 2023Altera o Artigo 1º da Lei nº 2.823/2023 de 07 de outubro de 2023, que autorizou o Poder Executivo Municipal a receber por doação área de terras do Loteamento Mattuella, e das outras providências.