Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Institui programa de incentivos denominado “Pacto pelo Saneamento”, a fim de cumprir as metas de universalização da cobertura de esgotamento sanitário e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela
Lei Ordinária-GPREF nº 2.907, de 18 de agosto de 2025"Altera dispositivo da Lei n.º 2.811, 9 de agosto de 2023, que dispõe sobre o programa de incentivos denominado “Pacto pelo Saneamento” e dá outras providências."