Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
“ALTERA O INCISO III, DO ART. 4°, DA LEI ORDINÁRIA 753/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2022
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente
Lei Ordinária nº 753, de 17 de agosto de 1987APROVA CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.