Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “a” DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 26 E REVOGA OS §§ 10 E 60 DO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL – SC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Altera artigos 63, 64, 150, 154 e 164 da Lei Orgânica Municipal de 05 de Abril de 1990.