Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Altera artigos 31 e 48 da Lei 753/87 de 17 de agosto de 1987, Código de Parcelamento de Solo de Guarujá do Sul, SC, alterada pela Lei complementar nº 27/2015 de 15 de março de 2015 e da outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2018
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente
Lei Ordinária nº 753, de 17 de agosto de 1987APROVA CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.