Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
INSTITUI E FIXA A GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO, AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS, A SERVIÇO DO CONSELHO TUTELAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2019
Autoria: Claudio Junior Weschenfelder - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente
Lei Ordinária nº 2.621, de 29 de março de 2019Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Alterada parcialmente pela
Lei Ordinária-GPREF nº 2.846, de 22 de março de 2024“Altera o artigo 1° da Lei Municipal 2.627/2019, de 27 de maio de 2019 e da outras providencias”.