Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Ordinária nº 1.811, de 24 de abril de 2006
ALTERA O ARTIGO 9º, DA LEI Nº 753/1987, DE 17 DE AGOSTO DE 1987 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de abril de 2006
- Número
- 1.811
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente
Lei Ordinária nº 753, de 17 de agosto de 1987APROVA CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.