Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Complementar nº 4, de 29 de setembro de 2010
ALTERA ARTIGO 133, 213 E 227, DA LEI 1603/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) ALTERADA PELA LEI 1.672/2003.
- Data
- 29 de setembro de 2010
- Número
- 04
- Publicação
- 29 de setembro de 2010
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei Complementar nº 47, de 26 de novembro de 2018DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.