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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Complementar nº 4, de 29 de setembro de 2010

ALTERA ARTIGO 133, 213 E 227, DA LEI 1603/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) ALTERADA PELA LEI 1.672/2003.

Data
29 de setembro de 2010
Número
04
Publicação
29 de setembro de 2010
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogada pela

    Lei Complementar nº 47, de 26 de novembro de 2018

    DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.