Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
CRIA A JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 1999
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 475, de 08 de maio de 2002ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 3º DA LEI 320/99.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.231, de 10 de junho de 2009CRIA A JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) E REVOGA A LEI Nº 320/1999.