Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 3º DA LEI 320/99.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2002
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 320, de 31 de maio de 1999CRIA A JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES).