Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A SUBSTITUIR A OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 12, de 11 de julho de 2005ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 74, de 16 de setembro de 2014ALTERA O INCISO II E ACRESCE O INCISO III AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 29 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS