Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança Pública e Preservação de Logradouros Públicos – sigla COSISP, conforme alteração do art. 149-A da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 5, de 12 de setembro de 2014DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS.