Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.239, de 30 de dezembro de 2002INSTITUI NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 49, de 01 de outubro de 2026Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança Pública e Preservação de Logradouros Públicos – sigla COSISP, conforme alteração do art. 149-A da Constituição Federal.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.