Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Dá nova redação ao § 3º do art. 3º, da Lei n.º 4.292, de 12 de dezembro de 2013, que “Autoriza o Município proceder à doação de área a Fundição Reciclar Ltda., nas condições que menciona”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.292, de 12 de dezembro de 2013AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER À DOAÇÃO DE ÁREA A FUNDIÇÃO RECICLAR LTDA., NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.