Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER À DOAÇÃO DE ÁREA A FUNDIÇÃO RECICLAR LTDA., NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.773, de 10 de setembro de 2024Dá nova redação ao § 3º do art. 3º, da Lei n.º 4.292, de 12 de dezembro de 2013, que “Autoriza o Município proceder à doação de área a Fundição Reciclar Ltda., nas condições que menciona”.