Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Reverte ao patrimônio público do Município os imóveis objetos da doação de áreas à Empresa Tryumpho Ltda., do Grupo Nutribrel Betim Ltda., de que trata a Lei nº 4.220, de 22 de julho de 2013, que "Autoriza o Município proceder à doação de área a Empresa Tryumpho Alimentos Ltda., do Grupo Nutribrel Betim Ltda. - nas condições que menciona"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.220, de 22 de julho de 2013AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER À DOAÇÃO DE ÁREA A EMPRESA TRYUMPHO ALIMENTOS LTDA, DO GRUPO NUTRIBEL BETIM LTDA. - NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.