Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER À DOAÇÃO DE ÁREA A EMPRESA TRYUMPHO ALIMENTOS LTDA, DO GRUPO NUTRIBEL BETIM LTDA. - NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.642, de 13 de dezembro de 2023Reverte ao patrimônio público do Município os imóveis objetos da doação de áreas à Empresa Tryumpho Ltda., do Grupo Nutribrel Betim Ltda., de que trata a Lei nº 4.220, de 22 de julho de 2013, que "Autoriza o Município proceder à doação de área a Empresa Tryumpho Alimentos Ltda., do Grupo Nutribrel Betim Ltda. - nas condições que menciona"