Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Reverte ao patrimônio público do Município o imóvel adquirido nos termos da Lei n.º 993, de 5 de agosto de 1969, que "Autoriza aquisição de imóvel para construção de Albergue Noturno e dá outras providências", e, autoriza a sua desafetação e alienação, por meio de concorrência pública.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalva o(a)
Lei Ordinária nº 993, de 05 de agosto de 1969AUTORIZADO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UM ALBERGUE NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.