Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
AUTORIZADO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UM ALBERGUE NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalvada pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.583, de 26 de setembro de 2023Reverte ao patrimônio público do Município o imóvel adquirido nos termos da Lei n.º 993, de 5 de agosto de 1969, que "Autoriza aquisição de imóvel para construção de Albergue Noturno e dá outras providências", e, autoriza a sua desafetação e alienação, por meio de concorrência pública.