Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 21 de novembro de 2006
Altera a redação dos art. 86, 87 e 88 da Lei Orgânica do Município - Resolução nº 09 de 03/04/1990 - para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara Municipal de Uruguaiana
- Data
- 21 de novembro de 2006
- Número
- 20
- Publicação
- 30 de novembro de 2006 · Jornal Diário da Fronteira
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 9, de 03 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA