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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 24 de junho de 1994

Altera a redação do § 3º do Art. 43 da Lei Orgânica do Município

Data
24 de junho de 1994
Número
5
Publicação
12 de julho de 1994 · Jornal
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.