Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Regulamenta o § 3º, do artigo 119, da Lei Complementar n.º 3, de 3 de agosto de 2014, que "Dispõe sobre o Desenvolvimento do Município de Uruguaiana, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental e dá outras providências", estabelecendo o limite para edificações nas áreas contíguas às faixas de domínio público de trechos de rodovias, conforme menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 3, de 06 de agosto de 2014DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO, RURAL E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.