Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Dá nova redação ao inciso I, do artigo 7º e ao artigo 8º da Lei Municipal n.º 4.287, de 2013, conforme menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.287, de 12 de dezembro de 2013DISPÕE SOBRE NOVO EMPREENDIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, EM ÁREA DEFINIDA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NO LOCAL DENOMINADO SALSO DE BAIXO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.