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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 1.365, de 31 de dezembro de 1976

Estabelece a Descaracterização do Salário–mínimo como fator de correção monetária e o substitui pelo valor de referência, alterando as Tabelas da Lei nº 1.225/73.

Data
31 de dezembro de 1976
Número
1365
Publicação
31 de dezembro de 1976
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.