Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Lei Ordinária nº 1.365, de 31 de dezembro de 1976
Estabelece a Descaracterização do Salário–mínimo como fator de correção monetária e o substitui pelo valor de referência, alterando as Tabelas da Lei nº 1.225/73.
- Data
- 31 de dezembro de 1976
- Número
- 1365
- Publicação
- 31 de dezembro de 1976
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.225, de 26 de dezembro de 1973Modifica a Lei Municipal nº 1.094, alterada pela Lei nº 1.151 (Normas de Direito tributário).