Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Acrescenta Item e Parágrafo Único ao art. 35 e altera as Tabelas I e II de que tratam os artigos 26 e 48 da Lei n° 1094/71.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.094, de 27 de dezembro de 1971Aplica e disciplina no município da normas gerais de direitos tributário e regula os tributos de sua competência.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS