Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Dispõe sobre o Imposto de Licenças, alterando incidência.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 644, de 21 de dezembro de 1962DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇAS, ALTERANDO INCIDÊNCIAS.
Esta Lei entrará em vigo a partir de 1º de janeiro de 1965.