Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Modifica a redação do item I, do parágrafo Único, do art. 35 da Lei nº 1.094/71, acrescentado pela Lei nº 1.422/77.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.094, de 27 de dezembro de 1971Aplica e disciplina no município da normas gerais de direitos tributário e regula os tributos de sua competência.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS