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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 1.483, de 24 de julho de 1979

Cria o Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente – COMDEMA.

Data
24 de julho de 1979
Número
1483
Publicação
Não informada
Vigência
11 de agosto de 2021

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.