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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 1.309, de 08 de outubro de 1975

Acrescenta novos incisos ao art. 9º, da Lei nº 1.097/71 e § ao Art. 12 da mesma (Estatuto do Funcionário Público Municipal).

Data
8 de outubro de 1975
Número
1309
Publicação
Não informada
Vigência
10 de dezembro de 1984

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.