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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 1.298, de 12 de agosto de 1975

Altera o Art. 12 da Lei 1.097/71 Estatuto Funcionário Público.

Data
12 de agosto de 1975
Número
1298
Publicação
Não informada
Vigência
10 de dezembro de 1984

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.