Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
FICA A INCIDÊNCIA E O "QUANTUM" DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 565, de 03 de outubro de 1961FIXA A INCIDÊNCIA E O QUANTUM DE IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES.
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965.