Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Lei Ordinária nº 553, de 10 de abril de 1961
EXCLUI DA TRIBUTAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 338/56, DE 21.3.1956, AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO TERRITORIAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
- Data
- 10 de abril de 1961
- Número
- 553
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 1 de janeiro de 1965
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 338, de 21 de março de 1956ALTERA O ARTIGO 1º E O § ÚNICO DA LEI Nº 179, DE 5/12/1950 (FIXA A TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA ANUAL DO IMPOSTO TERRITORIAL, NO PERÍMETRO QUE MENCIONA.