Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
SUPRIME O § ÚNICO DO ART. 2º E CRIA O ART. 3º NA LEI Nº 276, DE 3.11.52.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 276, de 03 de novembro de 1952DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 56, DE 23-6-48 (PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DE UM PAVIMENTO NO PERÍMETRO QUE MENCIONA).
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 765, de 10 de novembro de 1964Dispõe, em caráter precário, sobre edificações.