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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 524, de 17 de setembro de 1960

ALTERA O ARTIGO 109 E § 1º DO MESMO ARTIGO, DA LEI Nº 433/58 DE 10 DE JULHO DE 1958 (ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO).

Data
17 de setembro de 1960
Número
524
Publicação
Não informada
Vigência
27 de dezembro de 1971

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.