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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 497, de 12 de dezembro de 1959

ALTERA O PERÍMETRO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PROGRESSIVO, SOBRE TERRENOS, DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI Nº 338/56, DE 21 DE MARÇO DE 1956.

Data
12 de dezembro de 1959
Número
497
Publicação
Não informada
Vigência
1 de janeiro de 1965

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.