Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
ACRESCENTA UM INCISO NO ART. 122 DO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 433, de 10 de julho de 1958ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO.
Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960.