Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Lei Ordinária nº 319, de 10 de maio de 1955
REDUZ O QUANTUM DAS ISENÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 246, DE 28/3/52.
- Data
- 10 de maio de 1955
- Número
- 319
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 31 de dezembro de 1960
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 246, de 28 de março de 1952ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL AS NOVAS EDIFICAÇÕES DE ALVENARIA.