Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Lei Ordinária nº 240, de 17 de dezembro de 1951
AMPLIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL CONCEDIDA PELA LEI Nº 210, DE 24 DE SETEMBRO DE 1951, E DISPÕE SOBRE O PRAZO NELA CONSTANTE.
- Data
- 17 de dezembro de 1951
- Número
- 240
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 210, de 24 de setembro de 1951ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL TERRENOS BALDIOS QUANDO EM CONSTRUÇÃO.