Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL TERRENOS BALDIOS QUANDO EM CONSTRUÇÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 240, de 17 de dezembro de 1951AMPLIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL CONCEDIDA PELA LEI Nº 210, DE 24 DE SETEMBRO DE 1951, E DISPÕE SOBRE O PRAZO NELA CONSTANTE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.