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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 79, de 22 de novembro de 1948

CRIA A TAXA DE RODÁGIO, FIXA A SUA INCIDÊNCIA, E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO.

Data
22 de novembro de 1948
Número
79
Publicação
Não informada
Vigência
17 de abril de 1956

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.