Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
REDUZ A TAXA DO IMPOSTO PREDIAL PARA AS NOVAS EDIFICAÇÕES DE ALVENARIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 254, de 06 de maio de 1952RESTABELECE, NO PRAZO QUE MENCIONA, A VIGÊNCIA DA LEI Nº 29, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1948.
Esta Lei vigorá pelo prazo de quatro anos a partir de 26 de novembro de 1947